Imposto de Renda: Justiça autoriza dedução integral de escola regular inclusiva para criança com TEA

Uma recente decisão da Justiça Federal trouxe um importante avanço para famílias de crianças com deficiência, especialmente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

No processo nº 5118364-94.2025.4.02.5101/RJ, julgado no âmbito do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o Juízo reconheceu o direito de um contribuinte deduzir integralmente, como despesa médica no Imposto de Renda, os valores gastos com a instrução escolar de seu filho menor e autista, mesmo quando realizados em instituição regular de ensino inclusiva.

O problema enfrentado por muitas famílias

A legislação do Imposto de Renda estabelece um limite anual para dedução de despesas com educação, conforme o art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250/95. Esse teto, contudo, está longe de refletir a realidade das famílias que possuem dependentes com deficiência, cujos gastos com educação e acompanhamento especializado são significativamente mais elevados.

No caso analisado, o menor foi diagnosticado com TEA nível I de suporte, necessitando de acompanhamento contínuo em diversas áreas, como psicopedagogia, terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, além de adaptações pedagógicas no ambiente escolar. Ainda assim, na declaração do Imposto de Renda, a genitora pôde deduzir apenas o valor máximo permitido para despesas educacionais, o que resultou em tributação indevida.

A posição da Receita Federal

A Receita Federal vinha adotando uma interpretação restritiva, sustentando que a dedução integral das despesas com instrução de pessoa com deficiência somente seria possível quando os pagamentos fossem realizados a entidades exclusivamente destinadas ao atendimento desse público, excluindo as escolas regulares inclusivas.

Esse entendimento foi formalizado, inclusive, na Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3015/2024, passando a limitar de forma significativa o alcance do benefício fiscal.

O entendimento do Poder Judiciário

Ao analisar o caso, o Juízo afastou a interpretação da Receita Federal e destacou que:

• A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 12.764/2012;

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• A Constituição Federal assegura o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III);

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• A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) prestigia o modelo educacional inclusivo, reconhecendo a escola regular adaptada como espaço legítimo de desenvolvimento da pessoa com deficiência;

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• A restrição imposta pela Receita Federal viola os princípios da isonomia, razoabilidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Além disso, foi aplicado o entendimento já consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 324, segundo o qual:

“São integralmente dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.”

O resultado da decisão

Com base nesses fundamentos, o Juízo julgou procedentes os pedidos para:

Reconhecer o direito à dedução integral das despesas com instrução, como despesas médicas, afastando o limite anual previsto na legislação do Imposto de Renda;

Condenar a União à restituição dos valores de Imposto de Renda pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção pela taxa Selic.

Por que essa decisão é tão importante?

A decisão reforça que, quando a educação integra o tratamento e o desenvolvimento da pessoa com deficiência, não pode ser tratada como uma despesa educacional comum.

Mais do que uma discussão tributária, trata-se de garantir inclusão, dignidade e efetividade dos direitos fundamentais, evitando que famílias sejam penalizadas financeiramente por optarem pela escola regular, como determina a própria Constituição Federal.

Precisa revisar sua declaração de Imposto de Renda?

Se você possui filho ou dependente com TEA, matriculado em escola regular inclusiva, e teve as despesas com instrução limitadas na dedução do Imposto de Renda, pode haver direito à restituição dos valores pagos a maior, mediante análise jurídica do caso.

Entre em contato para uma análise jurídica e verifique a possibilidade de dedução adequada e restituição dos valores pagos a maior, observado o prazo quinquenal.

📌 Este conteúdo tem caráter meramente informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.