STF amplia a aplicação das medidas protetivas para situações de violência de gênero mesmo quando não existe relação familiar ou afetiva entre vítima e agressor Quando se fala em Lei Maria da Penha, é comum pensar em situações de violência praticadas por marido, companheiro, namorado ou algum familiar. Mas a proteção prevista pela Lei nº 11.340/2006 não deve ficar limitada a esses relacionamentos. Em uma decisão importante para a proteção das mulheres, o Supremo Tribunal Feder

Aposentados e pensionistas podem ter direito à isenção total ou parcial do IPTU no Município de São Paulo. A questão é especialmente importante para quem passou anos pagando o imposto sem saber que poderia preencher os requisitos para obter o benefício. Além de buscar o reconhecimento da isenção, em determinadas situações é possível pedir judicialmente a restituição dos valores de IPTU pagos indevidamente nos últimos cinco anos, observados os limites da prescrição. E um

Entenda como a legislação brasileira reconhece a visão monocular como deficiência e o que decidiu o STJ sobre a isenção de ICMS na compra de veículo 0 km. Quem tem visão monocular pode comprar carro com isenção de ICMS? A questão ganhou um importante precedente em 2026. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a pessoa com visão monocular pode ser enquadrada como pessoa com deficiência visual para fins da isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor. A decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de grande impacto para os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência de 2019 para a concessão da aposentadoria especial. A decisão foi recebida com entusiasmo por muitos segurados, mas também gerou dúvidas. Afinal, quem trabalha em atividade insalubre poderá se aposentar imediatamente? O valor do benefício será o mesmo?

Saiba como tirar a carteirinha PCD em 2026: onde solicitar, quem tem direito, documentos necessários e passo a passo pelo Meu INSS. Mulher em cadeira de rodas aprecia a tranquilidade do mar na praia. A carteirinha PCD ainda gera muitas dúvidas — especialmente sobre onde tirar, como solicitar e qual documento realmente comprova a deficiência 🤔 E isso faz sentido. Durante muito tempo, o processo era burocrático, descentralizado e pouco claro. Hoje, esse cenário mudou. A emissã

Entenda quando há direito à meação na separação obrigatória de bens após o Informativo 628 do STJ. Saiba como comprovar esforço comum e evitar prejuízos no inventário A meação na separação obrigatória de bens sempre gerou dúvidas — especialmente em inventários e disputas patrimoniais. Durante muito tempo, prevaleceu a interpretação de que os bens adquiridos ao longo do casamento seriam automaticamente partilhados, com base na Súmula 377 do STF. No entanto, o entendimento mais

A interdição judicial é uma medida de proteção prevista em lei para situações em que a pessoa não consegue exercer plenamente os atos da vida civil. O procedimento depende de análise individualizada e decisão do Judiciário conforme o caso concreto. A interdição judicial, atualmente tratada no Direito como curatela, é um procedimento utilizado quando uma pessoa passa a não conseguir exercer, de forma segura e consciente, os atos da vida civil. Na prática, isso costuma ocorrer

Receber a negativa de um plano de saúde para fornecimento de medicamento costuma gerar preocupação imediata, especialmente quando o tratamento já está em andamento ou há indicação de urgência médica. Em situações assim, o tempo faz diferença — e é justamente por isso que muitos casos acabam sendo resolvidos por meio de decisão judicial com pedido liminar . ⚠️ Por que o plano de saúde se recusa a fornecer o medicamento? As operadoras costumam justificar a negativa com base em

Muitas pessoas trabalham durante anos expostas a agentes nocivos — como ruído, produtos químicos ou risco à integridade física — e não sabem que podem se aposentar mais cedo. Em outros casos, até fazem o pedido, mas o INSS nega o benefício por falta de documentação adequada. A aposentadoria especial é um dos benefícios mais técnicos do sistema previdenciário e exige atenção aos detalhes. A seguir, explico quem tem direito e como comprovar. O que é aposentadoria especial A apo

A caracterização da pessoa com deficiência ( PCD ) no âmbito previdenciário não decorre apenas de diagnóstico médico, mas de análise jurídica e funcional da limitação apresentada. No INSS, esse enquadramento é determinante para acesso a benefícios como a aposentadoria da pessoa com deficiência, razão pela qual erros administrativos são recorrentes. ⚠️ A definição de pessoa com deficiência (PCD) vai muito além de um diagnóstico médico. Na prática, o enquadramento como PCD exi

Saiba o que é testamento vital, como fazer corretamente e quando ele é indispensável. Entenda a validade no Brasil e evite problemas futuros. 1. O que é testamento vital? O testamento vital , também chamado de diretivas antecipadas de vontade, é um documento no qual a pessoa define, antecipadamente, quais tratamentos médicos deseja ou não receber caso fique impossibilitada de expressar sua vontade. 👉 Na prática, ele garante que suas decisões sejam respeitadas em situações co

Se você quer se divorciar de forma rápida, econômica e sem desgaste emocional, o divórcio extrajudicial pode ser a melhor solução. Neste guia completo e atualizado para 2026, você vai entender exatamente como funciona, quais são os requisitos e quando essa opção realmente vale a pena . O que é o divórcio extrajudicial? O divórcio extrajudicial é aquele realizado diretamente em cartório, por meio de escritura pública, sem necessidade de processo judicial. 👉 Na prática: se

A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão para aposentados e pensionistas com doenças graves é um direito previsto em lei, mas ainda pouco conhecido. Na prática, muitas pessoas continuam pagando imposto mesmo tendo direito à isenção — e, em muitos casos, também à restituição de valores pagos indevidamente. Neste artigo, você vai ver a lista completa de doenças que dão direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pen

Você fez uma cirurgia com autorização do plano de saúde e, depois, recebeu uma cobrança inesperada de materiais cirúrgicos ou hospitalares? Se o plano de saúde cobrou cirurgia ou materiais após o procedimento, essa cobrança pode ser indevida. Esse tipo de situação é mais comum do que parece e, muitas vezes, envolve valores elevados. Saber como agir é essencial para evitar prejuízo. O plano de saúde pode cobrar materiais da cirurgia? Em regra, não. Quando o plano de saúde auto

Muitas pessoas só pensam em aposentadoria no INSS quando estão perto de parar de trabalhar. O problema é que, sem organização e estratégia, isso pode significar receber um valor menor do que o possível ou até enfrentar dificuldades na concessão do benefício . É justamente para evitar esses problemas que existe o planejamento previdenciário . Essa análise permite verificar toda a vida contributiva do segurado e identificar a melhor estratégia para aumentar o valor da aposenta

A fibromialgia é uma condição que afeta milhões de pessoas e pode causar impactos importantes na qualidade de vida. Dor generalizada, fadiga intensa, dificuldades para dormir e problemas de concentração estão entre os sintomas mais comuns. Diante dessas limitações, muitas pessoas passam a se perguntar: quem tem fibromialgia pode se aposentar pelo INSS? 🤔 A resposta é: depende do grau de incapacidade causado pela doença . O diagnóstico por si só não garante a concessão autom

Se você mora na cidade ou no Estado de São Paulo, é idoso ou possui diagnóstico de doença grave, pode ter direito a isenções tributárias e benefícios previdenciários . Mas atenção: Alguns direitos exigem que a pessoa seja aposentada ou pensionista. Outros não. Abaixo está a divisão clara. BLOCO 1 — É OBRIGATÓRIO SER APOSENTADO OU PENSIONISTA Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave (SP) Prevista na Lei nº 7.713/88. Exige que a pessoa seja: Aposentada Pensionista Ref

A reforma tributária trouxe uma reorganização profunda no sistema de impostos brasileiro — e o setor imobiliário está diretamente no centro dessas mudanças. Com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o país passa a adotar um modelo semelhante ao IVA, substituindo tributos como PIS, Cofins, ISS e ICMS. A proposta é simplificar. Na prática, porém, o impacto no mercado imobiliário exige análise cuidadosa. Vamos entender os

Uma recente decisão da Justiça Federal trouxe um importante avanço para famílias de crianças com deficiência, especialmente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) . No processo nº 5118364-94.2025.4.02.5101/RJ , julgado no âmbito do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , o Juízo reconheceu o direito de um contribuinte deduzir integralmente, como despesa médica no Imposto de Renda , os valores gastos com a instrução escolar de seu filho menor e a

O INSS iniciou 2026 com mudanças importantes para aposentados, pensionistas e segurados em geral. A principal delas foi a elevação do teto dos benefícios previdenciários, que passou de R$ 8.157,41 para R$ 8.475,55 📈, após a divulgação do INPC, índice utilizado para o reajuste dos benefícios acima do salário mínimo. 📊 Reajuste para quem recebe acima do salário mínimo Os segurados que recebem mais de um salário mínimo tiveram reajuste de 3,9%, calculado com base no INPC. Esse