Visão monocular dá direito à isenção de ICMS na compra de carro?

Entenda como a legislação brasileira reconhece a visão monocular como deficiência e o que decidiu o STJ sobre a isenção de ICMS na compra de veículo 0 km.

Quem tem visão monocular pode comprar carro com isenção de ICMS?

A questão ganhou um importante precedente em 2026. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a pessoa com visão monocular pode ser enquadrada como pessoa com deficiência visual para fins da isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor.

A decisão é relevante porque o Convênio ICMS nº 38/2012, que trata da isenção para pessoas com deficiência, não menciona expressamente a visão monocular.

A visão monocular é considerada deficiência?

Sim. A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Isso significa que a pessoa com visão monocular é reconhecida juridicamente como pessoa com deficiência. Entretanto, isso não significa que todos os benefícios destinados às pessoas com deficiência sejam concedidos automaticamente. Cada benefício possui seus próprios requisitos.

O que o STJ decidiu?

No julgamento do REsp 2.267.089/DF, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma pessoa com visão monocular à isenção de ICMS para aquisição de veículo.

O julgamento ocorreu em 19 de maio de 2026 e foi unânime.

A discussão surgiu porque o Convênio ICMS nº 38/2012 não utiliza expressamente o termo "visão monocular".

O STJ considerou o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual pela Lei nº 14.126/2021 e a finalidade inclusiva da legislação para reconhecer o direito ao benefício no caso analisado.

Quem tem visão monocular pode comprar carro sem ICMS?

Pode ter direito à isenção, desde que cumpra os demais requisitos previstos na legislação.

A decisão não significa que qualquer pessoa com visão monocular possa comprar qualquer veículo sem pagar ICMS.

É necessário observar as condições previstas no Convênio ICMS nº 38/2012 e as regras do Estado responsável pela concessão do benefício. (CONFAZ)

Por isso, o ideal é verificar os requisitos e solicitar o reconhecimento da isenção antes da compra do veículo.

A isenção vale para qualquer carro?

Não. Além da condição do comprador, a legislação estabelece requisitos relacionados ao veículo e à própria operação de compra.

Por isso, antes de escolher o carro, é importante verificar se o modelo e o valor estão de acordo com as regras vigentes.

Visão monocular dá direito a todas as isenções de carro PCD?

Não necessariamente. A isenção de ICMS não deve ser confundida com as isenções de IPI, IPVA ou IOF.

Cada imposto possui legislação própria e requisitos diferentes. Assim, o fato de a pessoa com visão monocular preencher os requisitos para a isenção de ICMS não significa que terá automaticamente direito às demais isenções.

Como funciona em São Paulo?

Em São Paulo, o pedido de isenção de ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência é realizado perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento.

O interessado deve apresentar a documentação exigida e cumprir o procedimento administrativo estabelecido pelo Estado. (SEFAZ-SP)

Por isso, quem possui visão monocular e pretende comprar um veículo em São Paulo deve verificar previamente a documentação necessária e os requisitos aplicáveis.

E se o pedido for indeferido?

É importante verificar o motivo do indeferimento.

Se a negativa ocorrer porque a Administração entende que a visão monocular não pode ser enquadrada como deficiência visual para fins da isenção de ICMS, a decisão do STJ representa um importante fundamento jurídico para contestar esse entendimento.

Dependendo do caso, pode ser possível apresentar recurso administrativo ou discutir o direito judicialmente.

Entretanto, se a negativa ocorreu por falta de documentação ou por outro requisito não preenchido, será necessário analisar especificamente a situação.

Perguntas frequentes

1. Quem tem visão monocular tem direito à isenção de ICMS?

   Pode ter. O STJ reconheceu, no REsp 2.267.089/DF, o enquadramento da visão monocular como deficiência visual para fins da isenção de ICMS na aquisição de veículo, desde que sejam cumpridos os demais requisitos legais.

2. Visão monocular é considerada deficiência?

   Sim. A Lei nº 14.126/2021 reconhece a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

3. Quem tem visão monocular pode comprar carro PCD?

   Pode ter direito a benefícios destinados às pessoas com deficiência, inclusive à isenção de ICMS na aquisição de veículo, conforme o entendimento do STJ. Cada benefício, porém, possui regras próprias.

4. Visão monocular dá direito à isenção de IPI?

   Não automaticamente. O IPI possui legislação própria e deve ser analisado separadamente.

5. Visão monocular dá direito à isenção de IPVA?

   Depende da legislação do Estado. A decisão do STJ sobre o ICMS não garante automaticamente a isenção de IPVA.

6. A decisão do STJ vale para todo o Brasil?

   A decisão foi proferida em um caso concreto, mas constitui um importante precedente sobre a aplicação do Convênio ICMS nº 38/2012 às pessoas com visão monocular. A concessão administrativa continua dependendo do cumprimento dos requisitos e do procedimento de cada Estado.

7. O que fazer se a Fazenda indeferir a isenção?

   É necessário analisar o motivo da negativa. Dependendo do caso, pode ser possível recorrer administrativamente ou buscar o reconhecimento judicial do direito.

Conclusão

A Lei nº 14.126/2021 já reconhece a visão monocular como deficiência visual. Em 2026, o STJ reforçou esse reconhecimento ao decidir que a pessoa com visão monocular pode ser enquadrada para fins da isenção de ICMS na aquisição de veículo, desde que cumpra os demais requisitos previstos na legislação.

A decisão representa um importante avanço, mas não significa que todas as isenções relacionadas ao veículo sejam automáticas.

Quem pretende comprar um carro com isenção deve verificar previamente os requisitos e realizar corretamente o procedimento exigido pelo Estado.

Tem visão monocular e quer saber se pode comprar um carro com isenção de ICMS?

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