Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Doenças Graves: Entenda o Impacto na Previdência Privada

A isenção do Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves é um direito importante, mas ainda pouco compreendido — especialmente quando envolve rendimentos de previdência privada, como o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre).

Entender como esse benefício funciona pode evitar descontos indevidos e garantir que o contribuinte receba corretamente o valor de seus rendimentos.

Quem tem direito à isenção de IR?

A legislação prevê a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por pessoas acometidas por doenças graves, conforme o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

São elas:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

• Alienação mental

• Cardiopatia grave

• Cegueira (monocular ou binocular)

• Contaminação por radiação

• Doença de Paget em estágios avançados (Osteíte Deformante)

• Doença de Parkinson

• Esclerose múltipla

• Espondiloartrose anquilosante

• Fibrose cística (Mucoviscidose)

• Hanseníase

• Nefropatia grave

• Hepatopatia grave

• Neoplasia maligna (câncer)

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Tuberculose ativa

A isenção vale para aposentadoria e também para PGBL?

Sim. A jurisprudência tem reconhecido que os valores recebidos de planos de previdência privada (PGBL ou mesmo VGBL), quando decorrentes de aposentadoria ou de complementação de renda, devem receber o mesmo tratamento tributário dado aos proventos de aposentadoria do regime geral.

Ou seja, se o contribuinte é portador de doença grave e tem direito à isenção sobre a aposentadoria oficial (INSS ou RPPS), a isenção também deve se estender aos valores recebidos do PGBL.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento em várias decisões, reforçando que a finalidade social da norma é proteger o contribuinte enfermo, garantindo-lhe condições mais dignas de vida.

Quando o direito à isenção não é respeitado, cabe ação judicial para assegurar seu reconhecimento e a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos.

Ponto de atenção: diferença entre PGBL e VGBL

Embora ambos sejam planos de previdência privada, há diferenças importantes:

PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre): permite deduzir as contribuições da base de cálculo do IR, até o limite de 12% da renda bruta anual, sendo mais vantajoso para quem faz a declaração completa.

VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre): funciona como um seguro de vida com cobertura por sobrevivência, indicado para quem declara o IR no modelo simplificado.

Na prática, a isenção reconhecida judicialmente tem sido aplicada a ambos os planos, desde que os valores recebidos possuam caráter previdenciário, e não apenas de investimento.

Conclusão

A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito garantido por lei e deve alcançar todos os rendimentos previdenciários, inclusive aqueles provenientes de planos PGBL, quando funcionam como complementação de aposentadoria.

Conhecer esse direito é essencial para evitar descontos indevidos e buscar a restituição de valores pagos a maior, assegurando mais tranquilidade financeira em um momento de vulnerabilidade e cuidados com a saúde.

📌 Este conteúdo tem caráter meramente informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.