💰 Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Doenças Graves: Entenda o Impacto na Previdência Privada

A isenção do Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves é um direito importante, mas ainda pouco compreendido — especialmente quando envolve rendimentos de previdência privada, como o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre).

🧾 Entender como esse benefício funciona pode evitar descontos indevidos e garantir que o contribuinte receba corretamente o valor de seus rendimentos.

⚖️ Quem tem direito à isenção de IR?

A legislação prevê a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por pessoas acometidas por doenças graves, conforme o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

📋 São elas:

AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

Alienação mental

Cardiopatia grave

Cegueira (monocular ou binocular)

Contaminação por radiação

Doença de Paget em estágios avançados (Osteíte Deformante)

Doença de Parkinson

Esclerose múltipla

Espondiloartrose anquilosante

Fibrose cística (Mucoviscidose)

Hanseníase

Nefropatia grave

Hepatopatia grave

Neoplasia maligna (câncer)

Paralisia irreversível e incapacitante

Tuberculose ativa

💼 A isenção vale para aposentadoria e também para PGBL?

Sim. A jurisprudência tem reconhecido que os valores recebidos de planos de previdência privada (PGBL ou mesmo VGBL), quando decorrentes de aposentadoria ou de complementação de renda, devem receber o mesmo tratamento tributário dado aos proventos de aposentadoria do regime geral.

Ou seja, se o contribuinte é portador de doença grave e tem direito à isenção sobre a aposentadoria oficial (INSS ou RPPS), a isenção também deve se estender aos valores recebidos do PGBL.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento em várias decisões, reforçando que a finalidade social da norma é proteger o contribuinte enfermo, garantindo-lhe condições mais dignas de vida.

📨 Quando o direito à isenção não é respeitado, cabe ação judicial para assegurar seu reconhecimento e a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos.

📊 Ponto de atenção: diferença entre PGBL e VGBL

Embora ambos sejam planos de previdência privada, há diferenças importantes:

🔹 PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre): permite deduzir as contribuições da base de cálculo do IR, até o limite de 12% da renda bruta anual, sendo mais vantajoso para quem faz a declaração completa.

🔹 VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre): funciona como um seguro de vida com cobertura por sobrevivência, indicado para quem declara o IR no modelo simplificado.

📌 Na prática, a isenção reconhecida judicialmente tem sido aplicada a ambos os planos, desde que os valores recebidos possuam caráter previdenciário, e não apenas de investimento.

💡 Conclusão

A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito garantido por lei e deve alcançar todos os rendimentos previdenciários, inclusive aqueles provenientes de planos PGBL, quando funcionam como complementação de aposentadoria.

⚖️ Conhecer esse direito é essencial para evitar descontos indevidos e buscar a restituição de valores pagos a maior, assegurando mais tranquilidade financeira em um momento de vulnerabilidade e cuidados com a saúde.

Tem direito à isenção de Imposto de Renda e não sabe por onde começar? 💡

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📌 Este conteúdo tem caráter meramente informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.