⚖️ Pejotização no STF: o que está em jogo para o futuro do trabalho no Brasil

O Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir um dos temas mais importantes das últimas décadas: a legalidade da pejotização, ou seja, a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas para mascarar vínculos de emprego. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso com repercussão geral (ARE 1.532.603), suspendeu todos os processos sobre o tema e iniciou audiências públicas para ouvir diferentes setores da sociedade.

Essa decisão vai muito além de uma questão técnica: trata-se de definir o rumo da proteção trabalhista no Brasil. Se a prática for considerada válida de forma ampla, milhões de trabalhadores podem perder direitos básicos como férias, 13º, FGTS e seguro-desemprego. Segundo dados do Dieese e Ipea, a pejotização praticamente dobrou em menos de uma década, atingindo 18 milhões de pessoas — a maioria delas com renda de até R$ 2 mil.

Representantes do governo alertam que essa prática causa prejuízos sociais e econômicos severos: entre 2022 e 2024, a Previdência Social deixou de arrecadar cerca de R$ 60 bilhões por conta da pejotização. Ao mesmo tempo, empresas passam a competir de forma desigual e a precarização se torna regra, não exceção.

É importante entender que o problema não está em novas formas de trabalho, mas na falsa autonomia. Quando o trabalhador é obrigado a abrir um CNPJ para manter o emprego, não há liberdade — há fraude.

O STF, portanto, decidirá se o país seguirá valorizando a dignidade do trabalho, conforme previsto na Constituição de 1988, ou se retrocederá a um modelo que transfere riscos e custos para quem menos pode arcar com eles.

🔹 Em resumo: modernizar o trabalho não é o mesmo que retirar direitos. Se o nome do jogo é liberdade, ela precisa valer para os dois lados — e não apenas para quem contrata.

📌 Este conteúdo tem caráter meramente informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.