🧾 Lista de doenças que dão Direito à isenção de IPVA

A isenção de IPVA é um benefício previsto em lei para pessoas com deficiências ou doenças graves, e representa um alívio financeiro importante. Esse direito permite que o cidadão direcione seus recursos para outras necessidades, especialmente relacionadas à saúde, locomoção e bem-estar.

Entender quem tem direito à isenção de IPVA é fundamental para não pagar imposto de forma indevida e garantir um benefício que já está assegurado em lei.

🚗 O que é e para que serve a isenção de IPVA?

A isenção de IPVA tem como objetivo facilitar o acesso ao transporte e reduzir os custos para pessoas que convivem com limitações físicas ou condições de saúde específicas.

O benefício é regulamentado por normas federais e estaduais, e pode variar de acordo com o estado.No âmbito federal, destacam-se:

• Lei nº 8.989/95, que trata da isenção de IPI para veículos automotores;

• Lei nº 10.690/03, que estende a isenção a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista.

Com base nessas leis, os estados adotam regras próprias para a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

🩺 Principais doenças e condições que dão direito à isenção de IPVA

A seguir, estão as condições mais comuns que, de acordo com a legislação e a jurisprudência vigentes, podem garantir o direito à isenção:

• Deficiência física: amputações, paralisia, limitações permanentes de membros, entre outras que comprometem a mobilidade;

• Deficiência visual: cegueira total ou baixa visão severa;

• Deficiência auditiva: surdez severa;

• Deficiência mental ou intelectual, incluindo autismo;

• Paralisia cerebral;

• Síndrome de Down;

• Esclerose múltipla;

• Mal de Parkinson;

• Doenças cardíacas crônicas e graves;

• Doenças renais crônicas (em diálise ou tratamento contínuo);

• Doenças degenerativas do sistema nervoso;

• Câncer (em tratamento ou com sequelas significativas);

• HIV/AIDS;

• Doenças graves do sangue, como anemia falciforme e leucemia.

👩‍⚕️ Laudo médico e comprovação

Para obter a isenção, o laudo médico é o documento mais importante. Ele deve conter:

• O CID (Código Internacional de Doenças);

• A descrição detalhada das limitações que justificam a necessidade;

• A assinatura e o CRM do médico responsável.

Em alguns casos, o Detran ou a Secretaria da Fazenda pode exigir uma avaliação presencial com perito oficial.

🩹 Doenças crônicas e degenerativas

Pessoas com doenças degenerativas — como esclerose múltipla, Parkinson, insuficiência renal ou cardíaca — também têm direito à isenção.É importante apresentar laudos atualizados periodicamente, já que alguns estados exigem a renovação do benefício com base em exames recentes e acompanhamento médico contínuo.

🎗️ Câncer, HIV e outras doenças graves

Pacientes em tratamento de câncer, HIV/AIDS e outras doenças graves também podem solicitar o benefício, desde que apresentem documentação médica completa.Como as regras podem variar entre os estados, é recomendável consultar a Secretaria da Fazenda Estadual ou o Detran local para confirmar os requisitos específicos.

⚖️ Conclusão

A isenção de IPVA é um direito importante que busca promover inclusão e autonomia a pessoas com deficiência ou doenças graves.Se você ou alguém da sua família se enquadra em alguma dessas condições, vale a pena verificar os requisitos no seu estado e solicitar o benefício.Informar-se é o primeiro passo para exercer seus direitos — e garantir o respeito à sua cidadania.

👉 É fundamental entender que estar dentro das categorias listadas não garante automaticamente a isenção. A análise é sempre individual, considerando as sequelas e limitações que cada paciente apresenta.

Tem direito à isenção de IPVA e não sabe por onde começar? 🚗💡

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📌 Este conteúdo tem caráter meramente informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.