MTE fiscaliza mais de 800 empresas para garantir cumprimento da Lei de Igualdade Salarial

Nos últimos meses, 90 estabelecimentos já foram autuados por descumprirem a obrigação de publicar o Relatório de Transparência Salarial; em setembro, novo levantamento será disponibilizado pelo governo.

Em setembro, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vão visitar 810 empresas com 100 ou mais empregados para verificar se estão cumprindo a Lei de Igualdade Salarial. O foco é a publicação do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios em sites, redes sociais ou outros canais de ampla divulgação.

Nos últimos meses, 217 empresas já foram inspecionadas, e 90 delas foram autuadas por não disponibilizarem o relatório em local visível. “Essas multas ainda estão em fase de recurso pelas empresas”, explica Dercylete Lisboa Loureiro, coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do MTE.

A lei tem como objetivo dar visibilidade às desigualdades salariais entre mulheres e homens que exercem a mesma função. Em caso de descumprimento, a multa administrativa pode chegar a 3% da folha de pagamento do empregador, limitada a 100 salários mínimos.

Entre os dias 20 e 30 de setembro, o MTE disponibilizará no site Emprega Brasil o 4º Relatório, que deverá ser baixado e divulgado pelas empresas. A publicação precisa estar em local de fácil acesso, garantindo visibilidade para empregados, trabalhadores e o público em geral. No momento do download, as empresas também devem informar o endereço do site ou rede social onde o documento será divulgado.

Ainda em setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres divulgarão os dados consolidados do 4º Relatório.

O levantamento anterior, publicado em março, mostrou que, em média, as mulheres recebiam 20,9% a menos que os homens nos 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados no país. “Ainda não podemos falar em redução das desigualdades, mas já observamos avanços, como o aumento da participação feminina no mercado de trabalho”, destaca Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE.

Cartilha para negociação coletiva

Para apoiar as empresas e sindicatos, o MTE e o Ministério das Mulheres lançaram uma cartilha que funciona como guia para a negociação coletiva da Lei de Igualdade Salarial.

As empresas que apresentarem diferenças de remuneração entre homens e mulheres na mesma função terão até 90 dias para elaborar um plano de ação, em conjunto com os sindicatos, para corrigir essas desigualdades. A cartilha traz orientações práticas, recomendações e exemplos de cláusulas que podem ser incluídas em acordos coletivos, estabelecendo critérios objetivos de remuneração e prevenindo a discriminação de gênero.

Sobre a Lei

Sancionada em 3 de julho de 2023, a Lei nº 14.611 trata da igualdade salarial entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, alterando o artigo 461 da CLT. Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir a igualdade, como transparência salarial, fiscalização contra práticas discriminatórias e disponibilização de canais de denúncia.

📌 Este conteúdo tem caráter meramente informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.